Última atualização: 10 Julho 2025
Termos e Condições de Utilização dos Serviços Paygest
1. Introdução
A presente página define os Termos e Condições aplicáveis ao uso dos serviços Paygest e Paygest Rent marcas geridas pela Tudonumclic, Lda., com sede em Rua Ernesto Moreira, Caldas da Rainha, Portugal contribuinte n.º 515405760. Ao adquirir, alugar ou utilizar qualquer um dos nossos dispositivos ou soluções, o cliente declara aceitar, sem reservas, os presentes Termos e Condições.
2. Definições
- Dispositivo POS: Equipamento físico fornecido pela Paygest, com ou sem impressora integrada.
- Software de faturação: Aplicação integrada no dispositivo, certificada pela Autoridade Tributária, usada para emissão de documentos fiscais.
- Cliente: Pessoa singular ou coletiva que adquire ou utiliza os serviços da Paygest.
- Fidelização: Compromisso contratual de duração mínima de 36 meses, conforme plano escolhido.
3. Escopo dos Serviços
A Paygest fornece:
- Equipamentos POS prontos a utilizar, com software pré-instalado e licenciado.
- Assistência técnica e suporte remoto conforme plano adquirido.
- Planos com e sem fidelização, detalhados na respetiva proposta comercial.
- Serviço de aluguer temporário de equipamentos (Paygest Rent), com condições específicas por evento ou duração.
4. Licença de Software
O software de faturação incluído é operado sob licença anual.
- Na opção de aquisição sem fidelização, a licença é válida por 12 meses. Após esse período, deve ser renovada por €120 + IVA/ano.
- Na opção com fidelização, todas as renovações estão incluídas até ao fim do contrato.
- O não pagamento da renovação implica a suspensão do acesso à faturação, sem direito a indemnização.
5. Entrega e Ativação
- A entrega dos dispositivos ocorre num prazo médio de 3 a 7 dias úteis após a confirmação de pagamento.
- A ativação técnica do software será feita remotamente ou com suporte telefónico.
- O cliente compromete-se a fornecer os dados legais necessários para configuração do sistema de faturação.
6. Suporte Técnico
A Paygest oferece suporte técnico gratuito por email, telefone ou WhatsApp, em horário comercial.
- Pedidos fora de horário poderão ser sujeitos a resposta no dia útil seguinte.
- Situações urgentes serão avaliadas caso a caso, sem garantia de resposta imediata fora do horário de apoio.
7. Trocas, Substituições e Garantias
- Todos os equipamentos têm garantia de 2 anos, conforme legislação em vigor.
- Na opção com fidelização, é garantida a substituição do dispositivo de 3 em 3 anos, mediante solicitação.
- Em caso de avaria ou falha técnica não provocada por mau uso, será feita a reparação ou substituição do equipamento.
8. Obrigações do Cliente
O cliente compromete-se a:
- Utilizar os serviços da Paygest de forma lícita e conforme a legislação fiscal portuguesa.
- Não aceder, copiar, modificar ou distribuir o software sem autorização expressa.
- Notificar imediatamente a Paygest sobre qualquer falha técnica, perda de dados ou uso indevido do dispositivo.
9. Limitação de Responsabilidade
A Paygest não se responsabiliza por:
- Erros fiscais causados por introdução incorreta de dados pelo cliente;
- Interrupções temporárias dos serviços causadas por terceiros (ex.: operadoras de rede, energia);
- Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos emergentes que resultem do uso ou impossibilidade de uso dos serviços.
10. Cancelamento de Serviço
O cliente pode solicitar o cancelamento do serviço:
- Sem penalização, se ainda estiver no período legal de livre resolução (14 dias após aquisição, em compras à distância);
- Com penalização, se tiver plano com fidelização e cancelar antes do fim do contrato.
Em caso de incumprimento contratual por parte do cliente, a Paygest reserva-se o direito de suspender o serviço sem aviso prévio.
11. Proteção de Dados
A Paygest cumpre o disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).
- Os dados fornecidos pelos clientes são utilizados exclusivamente para efeitos de faturação, suporte técnico e cumprimento legal.
- O cliente pode, a qualquer momento, solicitar a consulta, alteração ou eliminação dos seus dados.
Mais informação disponível na nossa Política de Privacidade.
12. Alterações aos Termos
A Paygest poderá alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação no seu website.
É da responsabilidade do cliente consultar regularmente esta página para se manter informado sobre eventuais atualizações.
13. Lei Aplicável e Foro
Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.
Em caso de litígio, e não havendo acordo amigável, é competente o foro da comarca de [cidade sede da empresa], com expressa renúncia a qualquer outro.